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Ilegalidades na tributação da herança de cotas de fundos fechados de investimento
Receita Federal nega direito na sucessão expressamente assegurado pela lei
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A equiparação hospitalar e a tributação sobre serviços médicos
Diferenciação tributária entre hospitais e clínicas médicas gera distorção no mercado e nos serviços de saúde
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Mercado de LED: Fiscalizar para não tributar (mais!)
O papel da Receita Federal e do Fisco no combate às fraudes em importações
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Organizações antecipam adequação às novas regras de preços de transferência
Além do âmbito tributário, novas normas podem impactar no fluxo de caixa e nas transações de comércio exterior
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Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional
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Fundos estaduais de benefícios fiscais e competência tributária. O STF errou?
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A nova missão da transação tributária federal
Lei 14.689/2023 e o novo momento da transação no contencioso tributário
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Transação tributária: os problemas do rating do devedor calculado pela PGFN
A capacidade de pagamento presumida gera dificuldades ao devedor, e à própria PGFN, para o fechamento de acordos
