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Tribunais de Contas
Últimas Notícias sobre Tribunais de Contas
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Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr/TCU controle público
Nada de novo no controle de constitucionalidade pelo TCU
Decisão recente do STF não trouxe novidade para o tema
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Crédito: Pixabay administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade
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Crédito: Unsplash tecnologia na administração pública
ANIA: a plataforma de inteligência artificial do TCE-SP
Ferramenta será aliada valiosa para servidores em tarefas que envolvem a interpretação de informações complexas
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Crédito: Unsplash licitações
O impacto das intervenções dos órgãos reguladores em práticas administrativas
A depender do teor das decisões adotadas pelo TCU, situações plenamente constituídas das licitações estão ameaçadas
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Crédito: Pixabay Administração pública
O papel do controle externo como indutor da transparência e participação cidadã
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e a SecexConsenso
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Crédito: Unsplash administração pública
Ordem na fila de credores do município do Rio de Janeiro
Decisão do TCM abre caminho em favor da transparência da gestão pública municipal
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Crédito: Divulgação/TCU Controle Público
Quem deve definir a competência do TCU?
Tribunal de Contas não deveria ser juiz natural de seus próprios poderes
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Fachada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito: Divulgação/TCE-SP Controle Público
Imprescritibilidade no TCE-SP
Postura contraria jurisprudência do STF e destoa da do TCU
