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TRF3
Últimas Notícias sobre TRF3
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Crédito: JOTA Women in Tax Brazil
Ágio para além do caso Cremer: reflexões sobre o propósito negocial
Ganha relevância a análise do uso do propósito negocial como critério para determinar validade de negócios jurídicos
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Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Benefícios fiscais
Direito das agroindústrias aos incentivos fiscais de IRPJ
Conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Judiciário
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Gado / Crédito: Unsplash Dilemas tributários
Animal vivo é carne? STJ decidirá questão para fins tributários
Julgamento foi suspenso por pedido de vista depois de voto contrário do ministro Benedito Gonçalves
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Crédito: Freepik LEVANTAMENTO DA PGFN
MP 1202: decisões mantêm limite para compensação de créditos tributários
Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes
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Crédito: Pixabay MP 1202
A indevida revogação antecipada do Perse
Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Fraude em consignado
TRF3 condena Caixa e INSS a indenizar aposentada vítima de fraude em consignado
Decisão determinou restituição de valores e que ambos indenizem a aposentada em R$ 5 mil por danos morais
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Rodovia / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Perse
TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur
Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi ‘indevida inovação jurídica’ por restringir direitos do contribuinte
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Nós-Outros
Se a coisa tá preta, a coisa tá boa
A tutela do direito à liberdade religiosa dos afro-religiosos no Brasil a partir do direito de resposta
