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Últimas Notícias sobre TRF3

  1. compensação de créditos tributários
    Moedas de Real / Crédito: Freepik

    LEVANTAMENTO DA PGFN

    MP 1202: decisões mantêm limite para compensação de créditos tributários

    Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes

  2. Crédito: Pixabay

    MP 1202

    A indevida revogação antecipada do Perse

    Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022

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  3. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Fraude em consignado

    TRF3 condena Caixa e INSS a indenizar aposentada vítima de fraude em consignado

    Decisão determinou restituição de valores e que ambos indenizem a aposentada em R$ 5 mil por danos morais

  4. Rodovia / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Perse

    TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur

    Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi ‘indevida inovação jurídica’ por restringir direitos do contribuinte

  5. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Nós-Outros

    Se a coisa tá preta, a coisa tá boa

    A tutela do direito à liberdade religiosa dos afro-religiosos no Brasil a partir do direito de resposta

  6. Crédito: Freepik

    Saúde

    TRF3 concede horário especial a servidora da Unifesp com filho portador de TGD

    Colegiado acatou pedido de horário especial de 20 horas semanais para supervisão do filho pela servidora

  7. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Mercado

    Jurisprudência desonera investimento estrangeiro no Brasil

    Lei 14.286 e sua regulamentação buscaram facilitar fluxo de capitais, introduzindo diversas mudanças

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  8. Crédito: Pixabay

    Tributário

    Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal

    Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição

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