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Últimas Notícias sobre TRF3

  1. agroindústria IRPJ
    Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

    Benefícios fiscais

    Direito das agroindústrias aos incentivos fiscais de IRPJ

    Conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Judiciário

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  2. Gado / Crédito: Unsplash

    Dilemas tributários

    Animal vivo é carne? STJ decidirá questão para fins tributários

    Julgamento foi suspenso por pedido de vista depois de voto contrário do ministro Benedito Gonçalves

  3. Crédito: Freepik

    LEVANTAMENTO DA PGFN

    MP 1202: decisões mantêm limite para compensação de créditos tributários

    Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes

  4. Crédito: Pixabay

    MP 1202

    A indevida revogação antecipada do Perse

    Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022

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  5. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Fraude em consignado

    TRF3 condena Caixa e INSS a indenizar aposentada vítima de fraude em consignado

    Decisão determinou restituição de valores e que ambos indenizem a aposentada em R$ 5 mil por danos morais

  6. Rodovia / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Perse

    TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur

    Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi ‘indevida inovação jurídica’ por restringir direitos do contribuinte

  7. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Nós-Outros

    Se a coisa tá preta, a coisa tá boa

    A tutela do direito à liberdade religiosa dos afro-religiosos no Brasil a partir do direito de resposta

  8. Crédito: Freepik

    Saúde

    TRF3 concede horário especial a servidora da Unifesp com filho portador de TGD

    Colegiado acatou pedido de horário especial de 20 horas semanais para supervisão do filho pela servidora

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