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LGPD
Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema
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STJ valida IRRF e Cide sobre pagamento de chamadas internacionais
Ministros concluíram que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição
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Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues tomam posse como ministros no STJ em 6/12
Desembargadores ocuparão vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro
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Bolsonaro indica Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para o STJ
Desembargadores agora serão submetidos a sabatina no Senado Federal
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STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP)
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Meio ambiente
TRF2 cassa liminar e normas alteradas pelo Conama voltam a valer
Desembargador argumentou que autores da ação não demonstraram risco imediato ao meio ambiente
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TRF2
TRF2 pune Marcelo Bretas com censura por participação em eventos com Bolsonaro
Corte entendeu que houve superexposição do magistrado e autopromoção, atitudes que violam regras do CNJ
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CVM
Sentença de Eike traz à tona norma polêmica sobre suspensão de ações na bolsa
Juíza faz duras críticas à CVM e à B3 e diz que entidades deveriam ter suspendido negociação de ações da OGX