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Transporte por aplicativo
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Trabalho
No Senado, Marinho diz que acordo entre entregadores e apps ‘não está fácil’
Segundo Marinho, governo planeja PL para arbitrar o que deve ocorrer; ministro também negou volta do imposto sindical
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Plataformas digitais
Trabalho por app: Governo prepara PL com 27,5% de INSS e fixa valor mínimo por hora
Texto deve definir o valor de R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas
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Trabalho
Moraes suspende decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo
O ministro do STF também suspendeu a tramitação do processo em todas as instâncias da Justiça Trabalhista
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Cidade de São Paulo
Justiça mantém suspensão de transporte de pessoas em triciclos em São Paulo
Juíza Patrícia Persiano Pires negou liminar solicitada pela empresa Grilo Mobilidade
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Legislação trabalhista
Ministério do Trabalho estuda modelos de vinculação para trabalho por aplicativos
Em audiência na Câmara, Luiz Marinho defendeu, ainda, uma mudança na estrutura tributária incidente sobre a contratação por CLT
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Tecnologia
Economia digital: regulação tributária do transporte por aplicativo
A ineficiência regulatória produz um cenário de incerteza e de insegurança jurídica
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Fixação de tese
STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber
Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo
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Uber, Cabify e 99
STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos
Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado