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Transação Tributária
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Lei 14.689/23 torna transação de grandes teses mais benéfica; foco da PGFN será em casos envolvendo PIS/Cofins
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Transação tributária e recuperação judicial
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Qual contribuinte aceitaria transação sigilosa entre o concorrente e a Receita?
PL 2384/23 sofreu alterações que comprometem estrutura de garantias públicas e privadas