Tramitação

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1. 

   CPC

   A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

   Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais

   Brunno Philippe Werneck Soares

2. 

   Liminares

   Projeto de lei prevê prazo de 180 dias para STF julgar mérito depois de liminar

   O projeto, aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara, afeta ADIs, ADCs, ADPFs e mandados de segurança

   Raquel Alves

3. 

   Michel Temer

   Cármen: tramitação de impeachment e denúncia divergem

   Presidente do STF negou pedidos para suspender trâmite de denúncia de Temer e novos depoimentos

   Márcio Falcão