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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Últimas Notícias sobre TJSP
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Unsplash LGBTQIA+
TJSP: Pessoa não-binária tem direito a documento com gênero não especificado
Decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado. 8ª Câmara do TJSP negou pedido similar sob fundamento de insegurança jurídica
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Fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo. Crédito: Antonio Carreta/TJSP COVID-19
TJSP mantém exigência de comprovante de vacinação em prédios do tribunal
Ao avaliar requerimento de desembargador que contestou portaria, Órgão Especial decidiu por unanimidade que norma é válida
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Foto: Pexels Direito Criminal
Condenação de mulher que chamou ‘povo do Norte e Nordeste’ de ignorante é mantida
Em post no Facebook após eleição de Dilma Rousseff, socialite dizia que essas regiões deveriam ser separadas do Sul e Sudeste
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Igreja Matriz de Santana de Parnaíba / Crédito: Wikimedia Commons Liberdade de expressão
TJSP: Cidadãos não devem indenizar prefeitura por críticas em redes sociais
Para relator, comentários não são agradáveis, mas estão muito longe de configurarem ofensas ao ente público
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Deputada Policial Katia Sastre (PR - SP) / Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados Responsabilidade civil
Katia Sastre não tem de indenizar por usar vídeo em que mata assaltante na campanha
Mãe pedia reparação por danos morais pelo uso da imagem do filho morto na campanha política da deputada federal
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Marcius Melhem / Crédito: Divulgação Globo TJSP
Melhem perde recurso em que pedia danos morais por postagens de Danilo Gentili
Desembargadores consideraram que, embora chulas, mensagens de Gentili são humorísticas e não ensejam indenização
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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agencia Brasil TJSP
Eduardo Bolsonaro deve indenizar jornalista Patrícia Campos Mello, decide TJSP
Decisão foi unânime entre os desembargadores, que aumentaram indenização de R$ 30 mil para R$ 35 mil
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Whopper do dia da mentira / Crédito: Reprodução TJSP
TJSP mantém multa contra Burger King por propaganda enganosa no ‘dia da mentira’
Rede ofereceu casquinha para consumidores que procuraram lanche inexistente, mas ainda assim foi multada em R$ 450 mil
