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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
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Em abril, usuários leram sobre crédito presumido na base do PIS/Cofins e ação que envolveu Danilo Gentili e fã de Avril Lavigne
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Retrospectiva JOTA 2021 – As reportagens e artigos mais lidos em fevereiro
Em fevereiro, mesmo com teste de DNA negativo, TJSP manteve paternidade de homem por vínculo socioafetivo
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Felipe Castanhari terá de pagar R$ 25 mil a Marcius Melhem, decide TJSP
Youtuber chamou comediante de ‘criminoso’ e ‘assediador’ depois da divulgação de investigação de assédio contra Dani Calabresa
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Liberdade de expressão
Instagram é condenado a verificar perfil de produtora pornográfica Brasileirinhas
Para juíza, rede social havia excluído conta em razão do ‘conteúdo dos filmes que produz’, o que considerou arbitrário
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TJSP: Cirurgia de redesignação sexual é meramente estética
Desembargadores negaram pedido para que plano de saúde custeasse cirurgia. Para psiquiatra, decisão é ‘equivocada’
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Biênio 2022/2023
Desembargador Ricardo Mair Anafe é eleito presidente do TJSP
Magistrado, que é o atual corregedor-geral da Justiça, recebeu 195 votos no segundo turno
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LGBTQIA+
TJSP: Pessoa não-binária tem direito a documento com gênero não especificado
Decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado. 8ª Câmara do TJSP negou pedido similar sob fundamento de insegurança jurídica
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COVID-19
TJSP mantém exigência de comprovante de vacinação em prédios do tribunal
Ao avaliar requerimento de desembargador que contestou portaria, Órgão Especial decidiu por unanimidade que norma é válida