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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Últimas Notícias sobre TJSP
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internet
Anúncios em ferramentas de pesquisa
Os riscos da concorrência desleal e a necessária adoção de boas práticas
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Garantia em locação comercial
STJ decide que bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Mesmo ao oferecer o bem em contrato de locação comercial, não é possível abrir mão dos direitos à dignidade e à moradia
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suspensão de segurança
Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica privada em suspensão de segurança
STJ julga nesta quarta (4) se concessionário de serviço público pode defender interesses privados com esse instituto
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Notícia falsa
Advogado é condenado em R$ 50 mil por postar fake news sobre propina a Moraes
Blogueiro bolsonarista argumentou que quantia seria desproporcional a patrimônio de R$ 89.158; valor foi mantido pelo TJSP
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Improbidade administrativa
Vereador que praticou ‘rachadinha’ é condenado por improbidade pelo TJSP
Para relator, conduta é ‘gravíssima perversão’ de prerrogativa de nomear assessores e um atentado contra a coletividade
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Saúde
Operadora não precisa prover ‘home care’ fora da área de cobertura, decide TJSP
Tribunal deu razão à Prevent Senior em ação movida por segurada com Esclerose Lateral Amiotrófica
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Recuperação Judicial
Justiça bloqueia bens dos sócios do Grupo Itapemirim
Medida, tomada em ação de recuperação judicial, busca barrar eventual dilapidação do patrimônio
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Tributário
STF forma maioria para analisar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca
Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema