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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
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Crédito: Unsplash direitos fundamentais
STF fixa parâmetros para intervenção do Judiciário em políticas públicas
Decisões judicias devem apontar finalidades e respeitar espaço de discricionariedade do administrador
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Pedro Bial, apresentador da versão 2023 do Linha Direta, no cenário do programa. / Crédito: Fábio Rocha/Divulgação/TV Globo Caso Henry Borel
Gilmar Mendes libera exibição de episódio do ‘Linha Direta’ sobre caso Henry Borel
Decisão foi tomada após a Globo recorrer contra liminar da Justiça fluminense que proibia exibição do programa
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Ministério Público recorre de decisão que deferiu recuperação judicial da Light
MPRJ pede que duas empresas do grupo sejam excluídas do processo de recuperação por serem concessionárias
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Crédito: Unsplash recuperação judicial
Justiça do Rio aceita pedido de recuperação judicial da Light
Decisão determina a suspensão de todas as ações e execuções contra a companhia de energia elétrica
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STJ mantém decisão que afastou ISS sobre despesas com publicidade e propaganda
Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado
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Crédito: Unsplash Recuperação Judicial
Os desafios da Light e a insegurança dos credores: há luz no fim do túnel?
Empresa alega dificuldades financeiras causadas pelo cenário caótico do setor no Brasil e pelo que chama de ‘perdas não técnicas’
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Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em Roraima / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Direito Penal
STJ julga HC de homem que é acusado em 62 ações com base só em reconhecimento por fotos
Caso será apreciado pela 3ª Seção do tribunal
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Tributário
ITCMD: erros e acertos em São Paulo
Ao fazer incidir ITCMD no momento da constituição do Trust irrevogável, Sefaz-SP ignora princípio da capacidade contributiva
