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Últimas Notícias sobre TJPR
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Ministra Nancy Andrighi, do STJ / Crédito: Gustavo Lima/STJ 3ª Turma do STJ
Andrighi vota para que filhos recebam seguro de vida de pai assassinado pela mãe deles
Esposa, que também era beneficiária, foi condenada como mandante do crime. Julgamento foi suspenso após pedido de vista
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Crédito: Pexels Direito dos grupos vulneráveis
Constelação familiar e violência doméstica contra a mulher: uma mistura tóxica
Por que a prática deve ser absolutamente proibida em casos de violência doméstica contra a mulher
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Crédito: Pexels Lei Geral do Esporte
Por que não é permitido cobrar das rádios pela transmissão de jogos de futebol
Exploração comercial da imagem dos jogos não se confunde sob nenhum aspecto com o direito de propriedade do estádio
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Coluna da ABDE
Precisamos falar sobre a ‘indisponibilidade do interesse público’
Uma reflexão sobre a prescrição no direito administrativo sancionador e o efeito carona (free-rider)
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Crédito: Rafael Luz/STJ CPC nos Tribunais
Embargos de declaração interrompem prazo de outros meios de defesa ou impugnação?
Quarta Turma do STJ entendeu que interrompem apenas o prazo para a interposição de recursos
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Crédito: Eduardo Soares/Unsplash Dívida
Juiz do Paraná restringe crédito a devedora que não renegocia dívida há 6 anos
Após devedora blindar patrimônio, juiz determinou restrição de novas linhas de crédito a ela em qualquer instituição financeira
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Crédito: Unsplash Penal empresarial
Responsabilidade penal de empresa não é transferida com incorporação, decide STJ
3ª Seção do STJ entendeu que não existe norma que permita a extensão da responsabilidade penal empresarial
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Imbróglio tributário
Desembargador do TJPR nega pedido para empresa não pagar Difal-ICMS em 2022
Para magistrado, não cabe MS contra algo hipotético, já que o Paraná ainda não havia divulgado o início do recolhimento
