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Falta de convênio
TJDFT anula lei de incentivos fiscais por contratação de maiores de 50 anos
Norma previa benefício para empresário que empregasse, pelo menos, 20% de trabalhadores nesta faixa etária
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Direitos
Desembargador tem pedido de justiça gratuita negado pelo STJ
Pedido de desembargador foi feito em ação sobre indenização por ter sido nomeado tardiamente ao cargo de juiz
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Detran-DF terá de indenizar motorista que teve carro apreendido e leiloado
O carro foi vendido pelo Detran, apesar de departamento ter considerado que veículo não tinha condições de circular
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Livre manifestação
TJDFT determina suspensão imediata das vendas do jogo Bolsomito 2k18
Para desembargador, game promove discriminação racial, opressão, o preconceito e violência
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proteção de dados
TJDFT determina remoção do site ‘Tudo sobre todos’
Para a juíza responsável pela sentença, a página compartilhava dados pessoais de brasileiros de forma ilícita
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Carreira
PGE-RJ publica regulamento para concurso ao cargo de procurador do Estado
Além da PGE-RJ, houve andamentos para cargos como tabelião no TJDFT e delegado de Polícia Civil no Paraná
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1ª Turma
STJ mantém decisão que recebeu denúncia contra Paulo Octávio por improbidade
Acusação do MP envolve irregularidades no licenciamento do JK Shopping e do Parque Onoyama, em Taguatinga
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Danos Morais
Veterinário do DF vai pagar por danos morais a dono de cachorro de estimação
Caso envolve sofrimento desnecessário do animal e demora na comunicação ao dono sobre falecimento do animal