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Crédito: Pexels Direito do Trabalho
Para PGR, Estado tem de fiscalizar obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas
‘É ônus do ente público demonstrar que cumpriu os deveres de boa escolha e fiscalização contratual’, avalia Aras
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STF
STF: Moraes desempata a favor da União em ação milionária
Decisão trata sobre responsabilidade de ente público em dívidas trabalhistas de terceirizadas
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Brasília- DF- BRaisl- 29/09/2016- O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, participa da abertura da reunião do Conselho Nacional dos secretários de justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ/Foto:Isaac Amorim/MJC STF
Moraes pode decidir ação milionária para governo no STF
Após empate, novo ministro do STF decidirá se ente público paga dívida de terceirizada
