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Últimas Notícias sobre tema 309

  1. Os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, do STJ. Crédito Sandra Fado

    Improbidade administrativa

    Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação

    1ª Seção não conhece recursos sobre o tema e não se posiciona no mérito. Turmas em geral exigem licitação

    Jamile Racanicci

  2. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Crédito: Gustavo Lima/STJ

    Corte Especial

    STJ discute se suspensão de ações é obrigatória quando tema tem repercussão geral

    Ministros entenderam que sobrestamento no STJ não é automático e depende de determinação do relator

    Jamile Racanicci


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