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Últimas Notícias sobre taxa de fiscalização
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas
Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002
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Crédito: Pixabay ADI 4785 E 4786
Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração
As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR). Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado STF
PGR: Taxa de fiscalização do petróleo no Rio é inconstiucional
Parecer pede medida liminar para suspender validade da lei
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(Foto: Petrobras/ ABr) Rio de Janeiro
Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo
Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública
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Foto: José Alberto STJ
STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM
A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em […]
