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    Carf pode editar súmula para proibir aproveitamento fiscal de ágio interno

    Propostas publicadas no Diário Oficial serão apreciadas em 3 de setembro por pleno e Câmara Superior

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  2. Crédito: USP Imagens

    STJ

    STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde

    Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes

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    STJ

    STJ fará sessão apenas com recursos repetitivos

    Reunião da 1ª Seção ocorrerá no dia 25 de abril

  4. Crédito: Flickr/@TST_oficial

    Direito do Trabalho

    A alteração das súmulas do TST e a reforma trabalhista

    A reforma da reforma ou ilegalidade?

  5. Crédito STJ

    STJ

    STJ edita súmula sobre defesa do MP a consumidor de serviço público

    Texto foi aprovado pela Corte Especial na última quarta-feira

  6. STF

    STF mantém dispensa de advogado em caso administrativo

    OAB tentou cancelar súmula sobre a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo

  7. Decano Celso de Mello (Crédito Nelson Jr./SCO/STF)

    STF

    Celso de Mello anula ato do TJSP para garantir súmula do STF sobre regime de prisão

    Em decisão, o ministro fez severas críticas ao sistema penitenciário nacional

  8. JoseAlberto/STJ

    STJ

    STJ votará nove propostas de súmula nesta quarta-feira

    Seis enunciados de direito tributário e três sobre questões previdenciárias serão analisados

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