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Carf pode editar súmula para proibir aproveitamento fiscal de ágio interno
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STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde
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A alteração das súmulas do TST e a reforma trabalhista
A reforma da reforma ou ilegalidade?
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Em decisão, o ministro fez severas críticas ao sistema penitenciário nacional
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Seis enunciados de direito tributário e três sobre questões previdenciárias serão analisados