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  4. STJ, FGTS, CDA, auto de infração
    Ministra Assusete Magalhães Crédito José Alberto

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  5. Crédito Gervásio Baptista/SCO/STF

    STF

    Precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA

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  6. STJ

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    Depois do prazo para vista, o próximo item na pauta do STJ

  7. Crédito Sandra Fado/STJ

    STJ

    STJ estende prazo para devolução de vista para até 90 dias

    Descumprimento ao prazo atual de 10 dias criou processos “perdidos de vista”

  8. Capatazia
    Crédito STJ/Divulgação

    STJ

    Sinal verde para o abatimento de créditos de PIS e Cofins

    STJ autoriza comerciante a usar créditos com combustíveis e lubrificantes