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Últimas Notícias sobre Simples

  1. Receita Federal
    Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito Tributário

    Governo prorroga data de vencimento do Simples Nacional

    Vencimento foi prorrogado para 26 de fevereiro. Alteração atende empresas que fizeram opção pelo Simples recentemente

  2. Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Carf

    Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf

    Administração tributária, incluindo a fiscalização, será obrigada a seguir os entendimentos tomados pelo tribunal

  3. Deputado Aguinaldo Ribeiro. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Reforma tributária

    CCiF propõe fato gerador mais amplo para o IBS, imposto único da PEC 45/2019

    CCiF também propõe mudar nome do comitê gestor do IBS diante de ressalvas por parte de estados e municípios

  4. Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Novos tributos

    PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária

    Estados e municípios temem monopolização da União tanto em tributo único como em IVA dual

  5. Ministro Marco Aurélio / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    resultado unânime

    STF: empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/Cofins monofásico

    Ministros concordaram que o Simples Nacional continua globalmente mais benéfico, mesmo sem alíquota zero

  6. Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Acordos com União

    Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples

    Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União

  7. À esquerda, presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Leopoldo Silvao/Agência Senado

    PLP 9/2020

    Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

    Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples aproveitem transação especial do coronavírus

  8. Sessão no Carf / Foto: Ministério da Fazenda

    Transação Tributária

    O Carf está desobrigado à Lei nº 13.988 de 2020?

    A aplicação da lei é obrigação que dever ser exigida nas hipóteses de decisões definidas à qualidade de votos

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