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Segurança jurídica
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TCU
Segurança jurídica para o gestor de estatal
É imperativo o estabelecimento de balizamentos jurídicos ao poder fiscalizatório dos órgãos de controle
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LINDB
A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB
As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica
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Análise
Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito
Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado o seu objetivo
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Controle Público
TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica
É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?
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Segurança jurídica
Toffoli: ‘tenho muita preocupação com a ideia de a economia conduzir o Direito’
Para ministro, alguns juízes têm rasgado pactos estabelecidos para ‘colocar a economia à frente do Direito’
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Direito Tributário
A reforma Tributária deve buscar também a segurança jurídica
Razões da insegurança jurídica no Brasil vão muito além do que poderia ser corrigido em uma reforma
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Pauta Fiscal
A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF
Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica
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Crise econômica
A hora e a vez da segurança jurídica
Momento é propício para que se desenvolva uma visão mais empírica e gerencialista para os sistemas legal e jurídico