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   TRT-15 não aplica reforma trabalhista a processos antigos

   Precedentes do TST em mudança anterior na CLT e ofensa ao devido processo legal são argumentos

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   Ministros discutem ação para rever prisão em 2ª instância

   Cármen Lúcia resiste em colocar questão em julgamento neste ano

   Márcio Falcão

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   STF retoma no próximo dia 5 julgamento sobre execução imediata da pena

   O plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar, no próximo dia 5 de outubro, o julgamento das duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) com base nas quais vai decidir, afinal, se é possível a execução da pena após decisão de segunda instância publicada em acórdão, mesmo que o condenado ainda tenha recurso […]

   Luiz Orlando Carneiro

4. 

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   Uma moto e um roubo de R$ 2,6 mil: o caso que fez o STF mudar sua jurisprudência

   O relator do caso é o ministro Teori Zavascki que junto com Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes entendeu que o sistema atual estimula advogados a manejarem recursos protelatórios

   Livia Scocuglia