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TRT-15 não aplica reforma trabalhista a processos antigos
Precedentes do TST em mudança anterior na CLT e ofensa ao devido processo legal são argumentos
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
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O plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar, no próximo dia 5 de outubro, o julgamento das duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) com base nas quais vai decidir, afinal, se é possível a execução da pena após decisão de segunda instância publicada em acórdão, mesmo que o condenado ainda tenha recurso […]
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STF
Uma moto e um roubo de R$ 2,6 mil: o caso que fez o STF mudar sua jurisprudência
O relator do caso é o ministro Teori Zavascki que junto com Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes entendeu que o sistema atual estimula advogados a manejarem recursos protelatórios