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   Hyndara Freitas

2. 

   TIT-SP

   TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?

   TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS

   Mateus Piva Adami, Daniel Douek, Isabela de Oliveira Parisio