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Direito aprofundado
TJSP cria varas empresariais especializadas em regiões estratégicas do interior
Desde junho, tribunal oficializou a abertura de varas em Campinas, Sorocaba, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto
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1ª Turma
Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ
Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU