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Últimas Notícias sobre RFB
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Herança
Ilegalidades na tributação da herança de cotas de fundos fechados de investimento
Receita Federal nega direito na sucessão expressamente assegurado pela lei
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Direito Tributário
O ágio e a possibilidade de amortização da base de cálculo da CSLL
A previsão é de que siga a mesma sistemática aplicada à base de cálculo do IRPJ
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Coluna CARF
Preços de transferência e o método PRL
A velha discussão “20% x 60%” na jurisprudência recente do CARF
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Série
(Des)atando os nós da Solução de Consulta nº. 13/2018
Esse ICMS é proveniente de uma apuração completamente distorcida porque não reflete a operação do contribuinte
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Receita Federal
A interferência da RFB nas relações de trabalho e a incerteza das contribuições
Existe ou não vinculo de emprego entre um profissional e o tomador de serviço?
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Tributação
O momento da contabilização e da tributação de ganhos de ações judiciais
A conclusão da Solução de Divergência COSIT nº 19/2003 está calcada em premissa absolutamente falsa
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Direito Tributário
Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’
Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal
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Direito Tributário
Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição
Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários