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Responsabilidade Civil
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Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels Responsabilidade civil
Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram
TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado
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Fachada do Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado Plataformas
Procedimento de moderação do Projeto de Lei nº 2630/2020: objetividade e controle
Mostra-se necessário preservar as garantias da liberdade de expressão e a feição democrática do debate
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Crédito: Pixabay Direito
A ação social de responsabilidade civil e o dever de divulgar fato relevante
Não são todos os administradores que serão responsáveis pelo ato considerado danoso para a companhia
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Nova lei do setor aéreo altera regras de indenização por dano extrapatrimonial
Alto índice de judicialização pode prejudicar serviços de transporte aéreo no país
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TJSP: chamar refrigerante de água suja com açúcar não gera dano moral
Para desembargadores, desacordo comercial prévio não tira o direito de consumidor emitir opiniões nas redes sociais
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Crédito: Pexels Responsabilidade civil
TJDFT condena site Metrópoles por chamar preso de ‘golpista’ e ‘estelionatário’
Para julgadores, houve excesso na reportagem. Homem não foi denunciado pelo MP, que entendeu que ele não cometeu crime
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Polícia Militar durante protesto na Avenida Paulista / Crédito: Roberto Parizotti/FotosPublicas Liberdade de manifestação
PGR: Estado deve indenizar jornalista vítima de bala de borracha em manifestação
Para Aras, o fato de o jornalista estar a trabalho no protesto em que ocorrer tumulto não configura culpa exclusiva da vítima
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Crédito: Pexels Responsabilidade civil
Casa de eventos deve indenizar casal gay por recusa a celebrar casamento
Empresa diz que não faz festa de casamento de pessoas do mesmo sexo por questão religiosa e cita jurisprudência americana
