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Últimas Notícias sobre regulamentação

  1. apostas esportivas
    Crédito: Unsplash

    Apostas esportivas

    Campanhas publicitárias no mercado de apostas esportivas

    O que significa ‘publicidade socialmente responsável’?

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  2. Crédito: Unsplash
  3. Estádio do Maracanã. Crédito: CBF/Divulgação

    Ministério da Fazenda

    Aposta esportiva: governo abre cadastro para bets que querem atuar no Brasil

    Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda também estabelece diretrizes gerais para a operação dessas empresas no país

  4. Crédito: Unsplash

    Cigarro eletrônico

    Mais de 2 milhões de pessoas fumam cigarros eletrônicos, hoje irregulares, no Brasil

    Em audiência pública, indústria defendeu tese de redução de danos, enquanto pesquisadores apontaram risco de epidemia de adolescentes fumantes

  5. Crédito: Viktor Hanacek/Picjumbo

    Fronteiras da Concorrência e Regulação

    Caminhos e atalhos na regulação de plataformas

    Discurso de que o Estado não deveria intervir no setor vem dando lugar a projetos que buscam pautar seu desenvolvimento

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  6. Crédito: Divulgação/ANTT

    transportes

    Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino

    Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei

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  7. Unidade básica de saúde em Penedo, Alagoas / Foto: Prefeitura de Penedo

    LEI DE INOVAÇÃO

    Como Penedo, em Alagoas, fundou a PGS Medical, startup público-privada de saúde

    Lei de inovação permitiu constituição de empresa com participação do município para tratar pacientes com doenças crônicas

  8. / Foto: Ahmad Ardity por Pixabay

    MARCO REGULATÓRIO

    Ebook do JOTA analisa os sete anos da Lei dos Meios de Pagamento

    Obra disseca os conjuntos de regras responsáveis por disciplinar as transações de pagamento no país e seus impactos

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