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Crédito: Divulgação/STF CPC nos tribunais
A certificação eletrônica da união estável perante o registro civil
O necessário equilíbrio entre desburocratização e segurança jurídica
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A mudança tem nome
As alterações trazidas pela Lei 14.382/2022 ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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Crédito: Unsplash direito civil
É preciso lançar um novo olhar sobre o registro civil
Ausência de registro de nascimento revela-se nociva por dificultar o acesso aos direitos mais elementares
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Sessão do STF – 15/08/2018
Na pauta: alteração de nome em registro civil sem realização de cirurgia de redesignação de sexo
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Crédito: Pixabay TJSP
Mulher pode tirar sobrenome do marido de registro mesmo permanecendo casada
TJSP reconheceu pedido de economista para que ela voltasse a usar o sobrenome de solteira. Ação foi assinada pelo marido
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Decisão do STF também soluciona outras reivindicações do público LGBT, diz advogada
Maria Berenice Dias afirma que agora iniciará uma campanha para o CNJ regulamentar a questão o mais rápido possível
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Maioria do STF vota para liberar alteração de registro civil sem mudança de sexo
Ministros ainda discutem se estendem medida para transgênero e se será preciso ordem judicial e critérios
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STF
STF tem 5 votos para transexual trocar nome sem cirurgia
Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Marco Aurélio, incomodado com falta de quorum
