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Regimento Interno
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Procurador do Cade recua e altera mudança em regimento
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Após reforma trabalhista, TST tem novo regimento interno
Texto regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas
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Ministro Jorge Mussi substitui Herman Benjamin no TSE
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24/01/2014 - Filhotes do Batalhão de Ação com Cães gerados por inseminação artificial. Foto Marcelo Horn TJDFT
Cão pequeno não pode ser banido de condomínio, diz TJ-DF
Decisão relativizou regras da convenção condominial que vedam animais domésticos em apartamentos
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Ministros do STJ propõem criação de plenário virtual
Pelo texto da Comissão de Regimento Interno, seriam julgados processos de competência originária e recursos
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Conselho Municipal de Tributos de SP tem novo regimento interno
Texto amplia competência do tribunal administrativo
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Alterações no Regimento Interno do Carf ferem isonomia
Entre as novas regras, está a limitação do tempo de sustentação oral em processos com várias partes
