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Regimento interno do Carf

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Últimas Notícias sobre Regimento interno do Carf

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    Carf: conselheiro não pode mudar voto por meio de embargos

    Decisão ocorreu em turma ordinária; conselheiros entenderam que a decisão geraria insegurança jurídica

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    Foto: André Corrêa/Agência Senado

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    Julgamento sobre insumos para PIS e Cofins repercute no Carf

    Na primeira semana após o julgamento do STJ, Carf negou o creditamento em dois casos

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    Conselheira Cristiane Costa é a nova vice-presidente do Carf

    Cargo estava vago desde 2016, com saída de Maria Teresa Martínez López

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    Carf terá nova presidente em 2018

    Adriana Gomes Rego, que preside a 1ª Turma da Câmara Superior, ocupará o posto

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    Decisões judiciais não garantem reconhecimento no Carf

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    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Carf inicia novas turmas com casos simples e pacificados

    Turmas extraordinárias, que julgarão casos de menor valor, começarão no dia 26

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  7. Voto de qualidade, TRF1 suspende liminar que aplicou desempate pró-contribuinte retroativo no Carf
    Carf / Crédito: JOTA

    Direito Tributário

    Carf terá turmas extraordinárias a partir de setembro

    Colegiados analisarão casos de menor valor; julgamentos não serão públicos