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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
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Lei 13.254/2016
Aspectos tributários sobre a materialidade e a base de cálculo do IR na Lei de Repatriação
Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização
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Ainda o RERCT: é preciso tributar consumo anterior ao prazo decadencial?
Pauta Fiscal
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Oportunidade de transição segura ou um salto no escuro?
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O problema da determinação da base de cálculo na regularização de capitais
Receita, Executivo e Legislativo devem decidir se permanecerão imóveis ou se buscarão cada centavo necessário para a recuperação das finanças públicas do país
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Coluna do Tauil & Chequer
A Lei nº 13.254/2016 e a regularização de recursos no exterior
Pode-se esperar do MPF a busca de fragilidades jurídicas que possam ser questionadas
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Direito Tributário
A proposta de regularização de ativos no exterior
Projeto de repatriação de recursos não deveria ser animado apenas pela expectativa de arrecadação no curto prazo