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Reforma do CPP
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A questão do Habeas Corpus no substitutivo do deputado João Campos
É uma vergonha que em pleno período democrático se queira dar um feitio ao habeas mais restrito que o conferido pelo Estado Novo
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Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias
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Indícios e o projeto para o novo Código de Processo Penal: grave retrocesso à vista
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