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Pacheco devolve MP de Bolsonaro que alterava Marco Civil da Internet
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Armadilhas à liberdade de expressão na MP 1068/2021
A inconstitucionalidade material na nova regulação da moderação de conteúdo no Marco Civil
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Tuitaço e artigo de opinião disparam debate sobre regulação de entregadores de apps
Empresas de tecnologia terão que lidar com movimentos de base sem filiação formal, que vão para a rua protestar
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A MP da Mentira
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Moderação de conteúdo: PSB aciona STF contra Medida Provisória
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Vacinou? Cuidado ao postar!
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Passe livre para fake news
MP de Bolsonaro que dificulta remoção de posts é criticada por especialistas e redes
Texto de Bolsonaro lista motivos que justificariam exclusão de publicações. Remoção de desinformação precisaria de aval judicial
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Direito de imagem
Celebridades que compartilham fotos de paparazzi infringem direitos autorais
Lei 9.610/98 atribui aos fotógrafos os direitos autorais de fotos que retratam terceiros