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Recurso Repetitivo

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  1. Direito Tributário

    Carf desobedece decisão do STJ tomada em repetitivo

    Processo envolve tributação do aviso prévio indenizado e dos 15 primeiros dias do auxílio-doença

  2. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

    STJ

    STJ cria plenário virtual

    Ministros poderão julgar alguns recursos cíveis eletronicamente

  3. STJ

    Prazo para cobrar taxa de condomínio é de 5 anos, decide STJ

    Ministros definem que dívidas exigidas após esse período estão prescritas

  4. Profissionais da saúde. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    ANS

    Reajuste de plano de saúde por faixa etária é válido, diz STJ

    Aumento, porém, deve estar previsto no contrato e não pode ser abusivo

  5. Regina Helena Costa. Crédito Sandra Fado

    STJ

    Plenário virtual no STJ acelerará tramitação de repetitivos, diz ministra

    Regina Helena Costa acredita que temas começarão a ser afetados virtualmente em 2017

  6. pexels

    STJ

    DNIT pode multar motoristas por excesso de velocidade em rodovias?

    STJ vai definir o litígio em recurso repetitivo

  7. @flickr/JesoCarneiro

    STJ

    TRF1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos

    Decisão contraria entendimento do STJ, fixado em recurso repetitivo

  8. Foto: Jose Alberto

    STJ

    Quando uma decisão em recurso repetitivo começa a ser aplicada pelo STJ

    Ministros discutem se decisão sobre a inclusão do ICMS no cálculo da Cofins deve ser seguida antes do trânsito em julgado