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Recurso Repetitivo
Últimas Notícias sobre Recurso Repetitivo
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Observatório Constitucional
A efetividade da garantia fundamental da gratuidade de justiça na pauta do STJ
A adoção de critérios objetivos ou subjetivos sob reflexão no julgamento do Tema 1178RR
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judiciário
Os 15 anos dos repetitivos e o ministro Sanseverino
Conhecido como o ‘ministro dos repetitivos’, conduziu o julgamento de ao menos 36 recursos especiais por esse rito
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Tributário
STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
Na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar a decisão do STJ no Tema 1191 no julgamento de casos idênticos
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Medicamentos e químicos
STJ vai fixar prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox
Tese será firmada no rito dos recursos repetitivos e decisão será aplicada para outros casos semelhantes
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1ª Seção
STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis
Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba
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STJ
É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?
A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo
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STJ
É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para aumento da pena?
3ª Seção do STJ vai analisar a matéria como recurso repetitivo
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STJ
Ao ser demitido, empregado com coparticipação perde plano de saúde?
2ª Seção do STJ responderá a pergunta em recurso repetitivo