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Últimas Notícias sobre recurso extraordinário
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novo CPC
Correção dos recursos especiais e extraordinários
A possibilidade do (vice)presidente permitir a supressão e correção dos vícios dos recursos
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF Celso de Mello
STF decide se pode expulsar estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu após prática de crime
No caso específico, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar mais um recurso especial desse tipo, negou a expulsão do estrangeiro Ed Abdallah Mohamed, com base nos “princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade”
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STF
O direito intertemporal e a fungibilidade do Resp e do RE
Estabelecida a orientação no STF, o regime de fungibilidade apenas se aplicará a acórdãos proferidos já sob a vigência do novo CPC
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novo CPC
Alerta quanto ao agravo interno no novo CPC: multa fixada entre 1 e 5% do valor da causa
Norma contradiz exigência dos tribunais superiores para que recursos ordinários sejam esgotados antes da interposição dos recursos especial e extraordinário
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@flickr/Matt Niemi Câmara dos Deputados
Três impugnações para uma decisão no Novo CPC
O Congresso pedindo música no Fantástico
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Rosinei Coutinho/SCO/STF Imposto de Renda
Panorama STF: 28 e 29 de outubro
Debate sobre a criminalização da pederastia no Exército está na pauta dos ministros
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Crédito Nelson Jr./SCO/STF ICMS
Panorama STF: 12 e 13 de agosto
Descriminalização das drogas para uso próprio e competência para autorizar trabalho infantil estão na pauta do Supremo
