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Receita
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Imposto de Renda 2024
Imposto de Renda 2024 para MEI: como declarar?
Microempreendedores podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento
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Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Direito Penal
Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime
Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável
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STF tem maioria para julgar constitucional bônus de eficiência da Receita
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Direito Tributário
Classificação fiscal e novas tecnologias
Dificuldade em classificar novas tecnologias pode ser barreira ao crescimento econômico
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WEBINAR DO JOTA
Volta de estudos sobre imposto nos moldes da CPMF não está descartada
“Na volta da crise vamos avaliar tudo”, disse o secretário da Receita, José Tostes Neto, em webinar do JOTA
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Regulação e novas tecnologias
Tecnologia tributária do Estado e dos contribuintes
Quando ferramentas apontarem o pagamento indevido de tributos, qual deverá ser o posicionamento do Fisco?
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Receita
Afinal, artistas podem ser contratados por meio da empresa que criam?
Quando o profissional poderá ser considerado empregado?