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Receita

Últimas Notícias sobre Receita

  1. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Imposto de Renda 2024

    Imposto de Renda 2024 para MEI: como declarar?

    Microempreendedores podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento

  2. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Parcelamento de débitos

    Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas

    Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes

  3. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito Penal

    Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime

    Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável

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  4. Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    STF tem maioria para julgar constitucional bônus de eficiência da Receita

    Para ministros, bônus deve, em qualquer caso, respeitar o teto remuneratório previsto na Carta de 1988

  5. Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Classificação fiscal e novas tecnologias

    Dificuldade em classificar novas tecnologias pode ser barreira ao crescimento econômico

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  6. O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto | Crédito: Pedro França/Agência Senado.

    WEBINAR DO JOTA

    Volta de estudos sobre imposto nos moldes da CPMF não está descartada

    “Na volta da crise vamos avaliar tudo”, disse o secretário da Receita, José Tostes Neto, em webinar do JOTA

  7. Crédito: Pexels

    Regulação e novas tecnologias

    Tecnologia tributária do Estado e dos contribuintes

    Quando ferramentas apontarem o pagamento indevido de tributos, qual deverá ser o posicionamento do Fisco?

  8. Atriz Deborah Secco no Crystal Fashion 2008. Wikimedia Commons

    Receita

    Afinal, artistas podem ser contratados por meio da empresa que criam?

    Quando o profissional poderá ser considerado empregado?

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