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  3. STF discutirá pagamento de adicional a trabalhadores do setor. Foto: Divulgação

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    Direito Tributário

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  6. STF

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    Sessão foi marcada por sustentações orais sobre sigilo bancário

  7. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

    STF

    STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial

    Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.

  8. Carf

    Repasse de lucros a investidores em xeque

    Última instância do Carf vai decidir tributação de Juros sobre o Capital Próprio pela primeira vez desde 1998