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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Tributação
A importação de serviços técnicos
A exigência de imposto de renda retido na fonte e os tratados internacionais
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Arrecadação
PIS e Cofins: dificuldade de uma tributação racional
Contribuinte está num mar de discussões jurídicas, sem perspectiva de encontrar segurança jurídica em terra firme
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Produtor rural
Toffoli pede vista de processo que pode afastar Funrural de pessoa jurídica
Placar está 2×1 para derrubar cobrança. Impacto fiscal para União é estimado em R$ 8,3 bilhões em cinco anos
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Direito Tributário
Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD
Norma deixa a cargo do Serpro a análise de dados potencialmente sigilosos que constam em notas fiscais
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TRANSAÇÃO FISCAL
Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão
Há queixas quanto ao baixo número de parcelas permitidas e quanto ao teto de desconto. Empresários apostam em novo Refis
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TCU
TCU identifica fragilidades nos fluxos de informações sigilosas na Receita Federal
Corte identifica que atos de auditores normalmente não são passíveis de revisão, levando a problema sistêmico de auditoria
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Economia
Os preocupantes autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias
Discussões em torno do tema colocam os contribuintes em um cenário de extrema insegurança jurídica
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PGFN
STF tem maioria no plenário virtual para manter Super-Receita
Lei em vigor há mais de uma década tornou a PGFN responsável pela Dívida Ativa da União