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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Receita Federal
A comercialização de dados pessoais dos contribuintes
Portaria que criou sistema ‘Compartilha Receita Federal’ está em desarmonia com o princípio de proteção de dados e o sigilo fiscal
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transações
No Natal do Pix, qual é o risco fiscal envolvido?
Serviço de pagamentos instantâneos lançado em 2020 já superou meios mais tradicionais, como DOC, TED e boleto
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Desempate pró-contribuinte
Carf afasta cobrança de IOF sobre operações de AFAC e conta corrente
Para os conselheiros, as duas operações em questão são diferentes de casos de mútuo, não incidindo o imposto
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IRRF
STF reafirma autonomia financeira de estados e municípios
Supremo vem desempenhando importante papel na guarida do federalismo fiscal brasileiro implantado pela Constituição de 1988
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Acordo de Transação Excepcional
Falta de comunicação entre Receita e Procuradoria da Fazenda impõe restrições ao contribuinte
Ausência de harmonia entre os órgãos do Poder Executivo federal seguem dando com uma mão e tirando com a outra
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Pandemia
Álcool e máscara: limitação ao conceito de insumo pode gerar contencioso
Para Receita, itens distribuídos a trabalhadores alocados em atividades administrativas não podem ser considerados insumos
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tributário
Receita Federal analisa pela primeira vez a tributação dos marketplaces
Identificação clara do papel das plataformas é essencial para definição da tributação aplicável às operações
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Solução de consulta
Receita: álcool em gel e máscaras contra Covid-19 geram créditos de PIS/Cofins
São considerados insumos os itens oferecidos em caráter excepcional e temporário durante a pandemia