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RE 607.642

Últimas Notícias sobre RE 607.642

  1. Nelson Jr./SCO/STF (24/05/2017)

    Direito Tributário

    STF dá aval a regime de recolhimento da Cofins

    Ministros consideraram constitucional regime não cumulativo, instituído em 2003

  2. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Ministros do STF criticam forma de recolhimento do PIS

    Para a maioria do plenário, porém, regime não cumulativo é constitucional

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