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RE 574.706

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    Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ

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  5. refis
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    Supremo exclui ICMS da base do PIS e da Cofins

    Modulação dos efeitos da decisão do STF só será discutida após recurso da Fazenda

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    Corte pode jogar pá de cal sobre discussão bilionária que se arrasta desde os anos 90

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    STF marca julgamento sobre inclusão do ICMS no PIS/Cofins

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    Cármen Lúcia permanece relatora do processo sobre a inclusão do ICMS no cálculo da Cofins

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