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RE 574.706

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    Empresa rebate recurso da União sobre ICMS no PIS/Cofins

    Empresa alega que União pretende rediscutir matéria já julgada

  2. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Direito Tributário

    União apresenta recurso no caso sobre ICMS no PIS/Cofins

    Em embargos de declaração Fazenda Nacional pede que decisão do STF só tenha efeitos em 2018

  3. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Publicado acórdão do STF no caso sobre ICMS no PIS/Cofins

    Partes têm até 5 dias para apresentar embargos de declaração a partir desta terça-feira

  4. 30/06/2017- Brasília- DF, Brasil- A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia durante sessão plenária extraordinária no STF. Esta é a última sessão antes das férias forenses dos ministros Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

    STF

    STF publica ementa do caso sobre ICMS no PIS/Cofins

    Acórdão será publicado na segunda-feira (02/10)

  5. compensação auxílio-farmácia
    Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ

    STF

    STJ julga se ICMS deve integrar base de cálculo da CPRB

    1ª Turma analisa se deve adotar precedente do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins ao caso

  6. Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    União quer sobrestar processos sobre ICMS no PIS/Cofins

    Fazenda alega que tribunais devem esperar modulação dos efeitos da decisão pelo STF

  7. JOTA imagens

    STF

    CARF deve suspender processos de ICMS na base da Cofins?

    Não se pode relegar ao esquecimento, como se inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos

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  8. compensação auxílio-farmácia
    Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ

    STF

    STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins

    Fazenda Nacional vai recorrer; STF ainda deve analisar modulação de efeitos do julgamento

  9. refis
    Crédito: Wikimedia Commons / Gisele Pasquali

    STF

    Diminui articulação do Congresso para PEC sobre ICMS

    José Serra afirmou que proposta para adiar efeitos da decisão do STF seria inconstitucional

  10. Plano Mansueto, conselheiros
    Crédito: Fabiana Domingues de Lima

    STF

    Congresso pode adiar efeitos da decisão do STF sobre ICMS

    Ideia é aprovar PEC para que decisão passe a valer apenas em 2020

  11. Ministra Cármen Lúcia na sessão da 2ª Turma. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    Supremo exclui ICMS da base do PIS e da Cofins

    Modulação dos efeitos da decisão do STF só será discutida após recurso da Fazenda