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   Felipe Recondo, Hyndara Freitas

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   Repetitivo

   STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

   Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135

   Jamile Racanicci

3. 

   Manifestação

   No Paraná, seminário discute direito à manifestação e Sistema de Justiça

   Evento reunirá ativistas e especialistas para debater direito de protesto e o papel do Sistema de justiça

   Luciano Padua

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   STF

   Demandas na Justiça podem cair se sistema de precedentes funcionar, diz juiz

   Para Fernando Gajardoni, novo CPC impōe uma escolha ao Supremo e ao STJ

   Livia Scocuglia

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   STF

   Julgamento sobre protesto de dívidas em cartório começa favorável ao Fisco

   Para cinco dos 11 ministros, medida é constitucional

   Bárbara Pombo