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Projetos de Lei
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Em tramitação
Projeto de lei pretende classificar fibromialgia como deficiência
De acordo com a proposta, o SUS arcará com todos os medicamentos reconhecidos para o tratamento da fibromialgia
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PL 3293/2021
Ministro do STJ e AGU engrossam coro contra PL que muda arbitragem
Luis Felipe Salomão e Bruno Bianco criticaram o projeto nesta sexta; texto será discutido em audiência pública
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Congresso
Os principais projetos que ficaram pendentes no Congresso para 2020
Marco do saneamento, lei de PPPs, PECs Emergencial e do Pacto Federativo são alguns dos temas pendentes
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Parlamento
A radiografia dos projetos de lei na Câmara em 2019
Do aumento quantitativo ao protagonismo da área criminal
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TST
Miro Teixeira recorre ao STF contra presidente da Câmara que não cumpriu decisão do TST
Maia devolveu 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho à origem, conforme pedido do presidente do TST
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Congresso Nacional
Um em cinco projetos sobre infância viola a Constituição, avalia Fundação Abrinq
Mais da metade das iniciativas é desnecessária
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Operação Lava Jato
Há no Congresso um pacote de projetos pró-corrupção, alerta procurador da Lava Jato
Para Diogo Castor de Mattos, ‘não será fácil’ aprovar pacote de 10 medidas contra a corrupção