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Projeto de lei sobre gratuidade em perícias dificulta acesso à justiça
PL 3.914/2020 quer transferir custeio das perícias médicas nos JEFs às pessoas que demandam no Judiciário
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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Museu
Projeto de Lei cria nova exceção aos direitos autorais
PL 4.007/20 altera a LDA para permitir o uso de imagens de obras por museus
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Imagem: Pixabay PL 1429/2020
Entre a censura online e os desafios globais da desinformação
Análise do Projeto de Lei de ‘Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’
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Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) / Crédito: Pedro França/Agência Senado PL 5282
Conamp divulga nota técnica contrária a PL do Senado que cria ‘promotor da defesa’
Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia obriga que MP investigue também fatos ocorridos em favor do investigado
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Peng Zhiyong, chefe do departamento de medicina intensiva do Hospital Zhongnan, verifica o registro do diagnóstico de um paciente com seu colega na UTI (unidade de terapia intensiva) do Hospital Zhongnan da Universidade de Wuhan em Wuhan, província de Hubei, na China Central: Foto Governo China/Fotos Públicas Supra
O coronavírus e seu projeto de lei com urgência constitucional
O recibo de uma disfuncionalidade criada pelos Três Poderes
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Julgamento de Salomão. Igreja de peregrinação de Frauenberg na Estíria (Áustria), afresco no teto da reitoria ("sala do imperador"). Pintor desconhecido do século XVII (?). wikimedia commons Regulação e Novas Tecnologias
Splitting the baby: suspensão parcial das multas como alternativa à prorrogação da LGPD
Uma sugestão salomônica de possibilidade de suspensão dos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 52 da lei
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Aprovômetro
Menos de 1% das propostas apresentadas no Congresso viram lei
Já nos Estados Unidos, Congresso converte em normas aproximadamente 4% das propostas
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JOTA lança Aprovômetro de projetos legislativos
Ferramenta de machine learning é capaz de inferir a probabilidade de aprovação de qualquer projeto no Congresso
