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Procuradoria da Fazenda Nacional
Últimas Notícias sobre Procuradoria da Fazenda Nacional
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Pauta Fiscal
Os limites ao questionamento de débitos submetidos à transação tributária
A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação
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direito tributário
Averbação dos acordos de transação individual entre contribuintes e PGFN
Há a obrigatoriedade de averbação do acordo?
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Falências
Atualização da Lei de Falência – breves comentários sob a perspectiva do Fisco
Projeto aprovado dá maior influência à Fazenda Nacional nos procedimentos de recuperação judicial e falência
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Carf
Carf analisa multa aplicada à Vale por omissão de dados
Multa por problemas na apresentação de dados, que chegou a R$ 1,1 bilhão, hoje é de R$ 336 milhões
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Dívida ativa
PGFN lança central para receber denúncias sobre patrimônio de devedores
Proposta da entidade é obter informações úteis para recuperar créditos da Dívida Ativa da União
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Renegociação
Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás
Débitos gerados antes de 2014 podem ser divididos em até 12 vezes. Prazo para adesão vai até fim do mês
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