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Processo Administrativo
Últimas Notícias sobre Processo Administrativo
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF) Mudanças na legislação
Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor
Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi
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Crédito Pixabay ICMS
Observatório do TIT: Redução e relevação de multa fiscal
Grupo de pesquisa analisou a moderação sancionatória, que inclui a manutenção, redução ou relevação da multa
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Crédito Pixabay Observatório do TIT
Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09
A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar
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Crédito: Pixabay Observatório do TIT
Observatório do TIT: Levantamento Fiscal e Laudo Técnico
O TIT utiliza laudos técnicos elaborados a pedido dos contribuintes como provas durante os julgamentos?
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Crédito: Fotolia CADE
Cade transforma consulta em processo administrativo
Plenário entendeu que requerentes estavam praticando tabelamento de preços antes da decisão da autarquia
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Crédito Agência Senado @Wikimedia Commons Banco Central
O Processo Administrativo perante o Banco Central do Brasil
Benefícios trazidos pela lei parecem ainda ser poucos frente às dúvidas que existem quanto a sua aplicação
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STF
STF mantém dispensa de advogado em caso administrativo
OAB tentou cancelar súmula sobre a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo
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Processo Administrativo
Processo administrativo pode ser aberto com base em denúncia anônima
Tribunais entendem que é possível a abertura de processo administrativo desde que haja realização de apuração prévia
