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Processo Administrativo
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Parte X
Processo judicial, administrativo e execução fiscal no século XXI
A instrumentalidade e o sincretismo na anulatória julgada improcedente
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Coluna Carf
Sessões virtuais e o dilema do devido processo ‘virtual’
Processo virtual e seu desenvolvimento sem observância plena do princípio do contraditório e da ampla defesa
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Coluna Carf
Prova e o princípio da verdade material no processo administrativo
CARF decide sobre a juntada de documentos em fase recursal
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Coluna Carf
A verdade material como princípio instrumental do processo administrativo
Reconhecimento do erro de fato após o lançamento
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Estado
O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
Brasil ainda carece de um processo administrativo à altura das transformações do Estado
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CPC
O Cade e o princípio da não surpresa
Não há possibilidade legal de surpresa na decisão: tudo tem que ser devidamente discutido antes com as partes
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futuro do carf
Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?
Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto
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Coluna Carf
O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização
Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação