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Processo Administrativo

Últimas Notícias sobre Processo Administrativo

  1. Crédito: Luiz Silveira/SCO/STF
  2. editor, recuperação judicial
    Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    Sessões virtuais e o dilema do devido processo ‘virtual’

    Processo virtual e seu desenvolvimento sem observância plena do princípio do contraditório e da ampla defesa

  3. uso de parâmetros de conduta
    Imagem: Pixabay

    Coluna Carf

    Prova e o princípio da verdade material no processo administrativo

    CARF decide sobre a juntada de documentos em fase recursal

  4. direito administrativo
    Crédito: Pexels

    Coluna Carf

    A verdade material como princípio instrumental do processo administrativo

    Reconhecimento do erro de fato após o lançamento

  5. Crédito: Pixabay

    Estado

    O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal

    Brasil ainda carece de um processo administrativo à altura das transformações do Estado

  6. Cade
    Sede do Cade - Crédito: JOTA imagens

    CPC

    O Cade e o princípio da não surpresa

    Não há possibilidade legal de surpresa na decisão: tudo tem que ser devidamente discutido antes com as partes

  7. semipresidencialismo
    Congresso Nacional, com a cúpula da Câmara dos Deputados em primeiro plano. Crédito: Gervásio Baptista/Agência Brasil

    futuro do carf

    Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?

    Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto

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  8. fiscalização
    Crédito: pexels

    Coluna Carf

    O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

    Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação