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Processo Administrativo

Últimas Notícias sobre Processo Administrativo

  1. ADPF 381
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    revisão do processo administrativo e tributário

    Como solucionar o silêncio da administração pública no âmbito tributário

    Este é um dos temas sobre o qual se debruçará comissão de juristas criada pelos presidentes do Senado e do STF

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  2. medida provisória
    Crédito: Pixabay
  3. conflitos tributários execução fiscal
    Crédito: Pexels

    Coluna Carf

    Ação judicial coletiva não implica em renúncia à esfera administrativa

    Afasta-se aplicação mesmo quando há identidade entre causa de pedir em ação coletiva e exigência administrativa

  4. carf, investimento
    Crédito: Unsplash
  5. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Parte XVI

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

    A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal

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  6. repórter Carf
    Foto: Divulgação/Carf

    Direito Tributário

    A jurisprudência do Carf e a aplicação dos precedentes no âmbito administrativo

    É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários

  7. Crédito: Pexels
  8. Planejamento
    Crédito: Unsplash

    Parte XIV

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

    A concorrência dos meios extraprocessuais de ‘cobrança’ do crédito tributário inadimplido e dos expropriatórios forçados

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