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Processo Administrativo
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As custas no processo judicial tributário: proposta de revisão
Excessivo número de regras que regulamentam o tema em cada jurisdição precisa ser simplificado
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Análise de Impacto Regulatório no contexto tributário
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A representação técnica e a defesa técnica no processo administrativo
Se o administrado opta pela defesa técnica, o Estado deve assegurar a inviolabilidade
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Possíveis melhorias nos processos eletrônicos administrativos da Receita Federal
Embora sistema tenha facilitado a vida dos contribuintes, aprimoramentos são necessários
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A indústria das multas tributárias: para além do confisco
A reforma do processo tributário deve passar pelo sistema brasileiro de sanções fiscais
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Plenário do Senado. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Lei 9.784/99
Alterações processuais podem melhorar relação entre administração e contribuintes
Comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é momento oportuno para esse debate
