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Processo Administrativo

Últimas Notícias sobre Processo Administrativo

  1. Carf
    Crédito: André Corrêa/Agência Senado

    Coluna Carf

    Reforma do processo tributário

    O papel dos tribunais administrativos nesta discussão

  2. multas tributárias
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    revisão do processo administrativo e tributário

    A indústria das multas tributárias: para além do confisco

    A reforma do processo tributário deve passar pelo sistema brasileiro de sanções fiscais

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  3. Lei 9.784/99
    Plenário do Senado. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Lei 9.784/99

    Alterações processuais podem melhorar relação entre administração e contribuintes

    Comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é momento oportuno para esse debate

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  4. ADPF 381
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    revisão do processo administrativo e tributário

    Como solucionar o silêncio da administração pública no âmbito tributário

    Este é um dos temas sobre o qual se debruçará comissão de juristas criada pelos presidentes do Senado e do STF

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  5. medidas provisórias
    Crédito: Pixabay
  6. conflitos tributários
    Crédito: Pexels

    Coluna Carf

    Ação judicial coletiva não implica em renúncia à esfera administrativa

    Afasta-se aplicação mesmo quando há identidade entre causa de pedir em ação coletiva e exigência administrativa

  7. coisa julgada
    Crédito: Unsplash
  8. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Parte XVI

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

    A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal

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  9. repórter Carf
    Foto: Divulgação/Carf

    Direito Tributário

    A jurisprudência do Carf e a aplicação dos precedentes no âmbito administrativo

    É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários

  10. Crédito: Pexels
  11. Crédito: Unsplash

    Parte XIV

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

    A concorrência dos meios extraprocessuais de ‘cobrança’ do crédito tributário inadimplido e dos expropriatórios forçados

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